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• Acórdão TCU 2191/2009: Acompanhamento da Aplicação dos Recursos do BIRD Destinados ao Financiamento Parcial do Projeto de Expansão e Consolidação da Saúde da Família.
• Diretrizes para Aquisições Financiadas por Empréstimos do BIRD e Créditos da AID
• Diretrizes: Seleção e Contratação de Consultores pelos Mutuários do Banco Mundial
• Diretrizes do Banco Mundial sobre Prevenção e Combate à Corrupção
• Lei nº. 8.666/93 - Instituição de Normas para Licitações e Contratos Administrativos
• Lei nº. 12.017/09 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2010
• Lei nº. 10.520/02 - Insitui o Pregão como modalidade de licitação
• Decreto nº. 5.450/05 - Regulamenta o Pregão Eletrônico
• Decreto nº. 5.504/05 - Estabelece a exigência de utilização do Pregão
• Decreto nº. 3.931/01 - Regulamenta o Sistema de Registro de Preços

O Fundo Nacional de Saúde emitiu o Memorando Circular 158 MS/SE/FNS, dando novas orientações a respeito da regularização do CNPJ dos Fundos Municipais e Estaduais de Saúde:

• a IN/RFB/1005/2010 que dispõe sobre CNPJ, somente permite o cadastro de fundos de natureza meramente contábil na condição de MATRIZ;
• diversos Fundos de Saúde possuem CNPJ na condição de FILIAL, adquirida antes da entrada em vigor da IN 1005 (09/02/2010);
• portanto, aqueles que não possuem CNPJ próprio só conseguirão fazê-lo,a partir de 09/02/2010 na condição de MATRIZ;
• aqueles que estão na condição de FILIAL devem aguardar nova orientação para uma possível migraçãoo ou outra orientação que parta da Receita;
• enquanto isso não acontece, permanece a situação hoje existente: os Fundos de Saúde possuem CNPJ próprio,que pode ser matriz ou filial. Ou então os Fundos de Saúde não possuem CNPJ próprio, utilizando-se do CNPJ da Prefeitura, o que caracteriza uma irregularidade perante a legislação.

O Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) utiliza a Tabela de Natureza Jurídica (NJ) elaborada pelo IBGE/Concla. A versão mais recente dessa tabela, aprovada pela Resolução Concla nº 2/2008, traz como uma de suas novidades a criação de uma NJ específica para os Fundos Públicos (NJ 120-1), condicionando assim, a inscrição de tais entidades é condição de estabelecimento matriz.
Não há como um fundo público municipal figurar como filial da Prefeitura Municipal ou mesmo da Secretaria Municipal de Saúde, já que possuem NJs distintas, o que é incompatível com as regras do CNPJ. Filiais de uma entidade devem se enquadrar na mesma NJ da matriz.
Fonte: Receita Federal

Procedimento obrigatório a todos os participantes do PROESF que não possuam CNPJ exclusivo para o Fundo Municipal/Estadual de Saúde.

• Instrução Normativa RFB nº 1.005/10 - Referente a regularização de CNPJ.
• Anexo I - Documento Básico de Entrega do CNPJ
• Anexo II - Protocolo de Transmissão do CNPJ
• Anexo III - Tabela de Natureza Jurídica e Qualificação do Quadro de Sócios e Administradores
• Anexo IV - Tabela de Documentos e Informações
• Anexo V - Unidades Auxiliares
• Anexo VI - Tabela de Naturezas Jurídicas das Entidades Dispensadas de Apresentação do QSA
• Anexo VII - Comprovante de Inscriçã e de Situação Cadastral
• Anexo VIII - Tabela de Natureza Jurídica e Qualificação do Responsável
• Anexo IX - Certidão de Baixa de Inscrição no CNPJ