Legislação  
  Portaria Nº 21/GM, 5 de janeiro de 2005
Aprova a Relação dos Indicadores da Atenção Básica - 2005 a serem pactuados entre municípios, estados e Ministério da Saúde.


  Portaria Nº 457/GM de 29 de março de 2005
Redefine prazos constantes dos Anexos III e IV da Portaria nº 21/GM.


  Portaria Nº 619/GM, de 25 de abril de 2005
Possibilita ao gestor municipal do PSF determinar que os profissionais médicos das Equipes de Saúde da Família destinem, até oito horas de sua carga horária semanal de quarenta horas, para a atuação dos Hospitais de Pequeno Porte.


  Portaria Nº 1.074/GM, de 4 de julho de 2005
Aprova Plano de Trabalho de descentralização de recursos para o Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq).




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