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Ministério da Saúde - MS
Secretaria de Atenção à Saúde - SAS
Departamento de Atenção Básica - DAB

 

Promoo da Sade e da Alimentao Adequada e Saudvel



Norma Brasileira de Comercializao de Alimentos para Lactentes e Crianas de Primeira Infncia, Bicos, Chupetas e Mamadeiras (NBCAL)


A Norma Brasileira de Comercializao de Alimentos para Lactentes e Crianas de Primeira Infncia, Bicos, Chupetas e Mamadeiras (NBCAL) um conjunto de normas que regulam a promoo comercial e a rotulagem de alimentos e produtos destinados a recm-nascidos e crianas de at trs anos de idade, como leites, papinhas, chupetas e mamadeiras.

O seu objetivo assegurar o uso apropriado desses produtos de forma que no haja interferncia na prtica do aleitamento materno, configurando-se como importante instrumento para o controle da publicidade indiscriminada dos alimentos e produtos de puericultura que concorrem com a amamentao.

Fica proibido fazer promoo comercial em qualquer meio de comunicao, incluindo merchandising, divulgao por meios eletrnicos, escritos, auditivos e visuais; estratgias de marketing para induzir vendas ao consumidor no varejo tais como exposies especiais, cupons de descontos, preos abaixo dos custos, destaque de preo, prmios, brindes, vendas vinculadas e apresentaes especiais.

Para os seguintes produtos, no se pode fazer promoo comercial, segundo a lei:

    · Frmulas infantis para lactentes;

    · Frmulas infantis de seguimento para lactentes;

    · Frmulas de nutrientes apresentadas e/ou indicadas para recm-nascidos de alto risco;

    · Mamadeiras;

    · Bicos;

    · Chupetas;

    · Protetores de mamilo.

Baseada no Cdigo Internacional de Mercadizao de Substitutos do Leite Materno recomendado pela Organizao Mundial da Sade (OMS) em 1979, teve sua primeira verso publicada como Resoluo do Conselho Nacional de Sade em 1988. Foi revista em 1992 e novamente em 2001/2002. A NBCAL foi transformada em 3/1/2006 na Lei n 11.265. A CGAN participou do grupo de trabalho institudo para reviso e aprovao das novas legislaes. Alm disso, apoiou a rea Tcnica da Sade da Criana do Ministrio da Sade e a Anvisa no monitoramento da sua aplicao.

As aes de monitoramento da NBCAL devem ser contnuas, com planos de ao que envolvam parceiros governamentais (IBFAN, ABRANDH) e demais atores sociais, para uma eficaz avaliao da poltica de promoo da alimentao saudvel em todas as fases do curso da vida, estando a amamentao no incio desse processo.

Para saber mais, clique abaixo e veja as aes que o Ministrio da Sade tem realizado para garantir o cumprimento da NBCAL: