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Ministério da Saúde - MS
Secretaria de Atenção à Saúde - SAS
Departamento de Atenção Básica - DAB

 

FAN - Financiamento

O que o FAN?

O incentivo financeiro para a estruturao e implementao das aes de alimentao e nutrio (FAN) um recurso para apoiar aes seguindo as diretrizes estabelecidas na PNAN. Ele destinado para despesas de custeio (correntes), isto , para a manuteno e funcionamento dos servios pblicos em geral, sendo incorporado ao Grupo de Gesto do SUS.
Excluem-se dessa forma a utilizao em despesas de capital, que contribuem para a produo ou gerao de novos bens ou servios e integram o patrimnio pblico. Como exemplo, o recurso no pode ser utilizado para compra de mquinas e equipamentos, carros, realizao de obras (mas apenas pequenas reformas), bens imveis, etc.

Quem recebe o recurso?

O FAN repassado para todos os estados, para o Distrito Federal e para os municpios com mais de 150.000 habitantes, tomando como base a estimativa IBGE do ano de elaborao da portaria de estabelecimento do recurso. Atualmente, o FAN tambm destinado a municpios com populao entre 30.000 e 149.999 habitantes. Porm essa estratgia de ampliao do repasse vivel apenas dependendo da disponibilidade oramentria da Coordenao-Geral de Alimentao e Nutrio CGAN/DAB/SAS/MS.

Tabela com os estados e municpios que recebem o FAN (CLIQUE AQUI)


Valor repassado aos municpios
Porte populacional Valor*
> > 2,5 milhes de hab. R$ 100.000,00
1 milho a < 2,5 milho de hab. R$ 80.000,00
600.000 a < 1 milho de hab. R$ 60.000,00
500.000 a < 600.000 hab. R$ 50.000,00
400.000 a < 500.000 hab. R$ 40.000,00
300.000 a < 400.000 hab. R$ 35.000,00
200.000 a < 300.000 hab. R$ 30.000,00
150.000 a < 200.000 hab. R$ 20.000,00
100.000 a < 150.000 hab. R$ 16.000,00
78.801 a < 100.000 hab. R$ 13.000,00
50.000 < 78.800 hab R$ 13.000,00
39.880 < 50.000 hab. R$ 12.000,00
30.000 a < 39.870 hab. R$ 12.000,00
Valor repassado aos estados e DF
Porte populacional Valor*
> 9 milhes de hab R$ 150.000,00
4 milhes a 9 milhes de hab. R$ 130.000,00
> 2,5 milhes a < 4 milhes de hab R$ 110.000,00
< 2,5 milhes de hab. R$ 90.000,00
*valores podem sofrer alterao devido a contingenciamento oramentrio

Portarias

O que despesa de custeio, a qual se destina o FAN?
Despesas de custeio ou correntes so aquelas destinadas manuteno e funcionamento dos servios pblicos em geral, no contribuindo, diretamente, para a formao ou aquisio de um bem de capital.
Como exemplos de despesas dessa natureza esto: material grfico, manuteno e conservao de equipamento de processamento de dados; pen-drive; peas de informtica para reposio imediata ou para estoque, despesas com dirias pagas a prestadores de servios para a administrao pblica, manuteno de software, suporte de infraestrutura de T.I., suporte a usurios de T.I, pequenas reformas, despesas em aes de capacitao tanto para servidores quanto para a populao em geral, etc. Todos esses exemplos precisam estar em consonncia com aes de Alimentao e Nutrio.
Para maiores informaes sobre a diferena entre despesa de custeio e de capital, pode ser consultado o Manual Tcnico do Oramento (MTO), do Ministrio do Planejamento, Desenvolvimento e Gesto: https://www1.siop.planejamento.gov.br/siopdoc/doku.php/mto:mto_inicial

Posso utilizar o recurso para pagamento de servidores?
Os recursos do FAN pertencem ao Grupo de Natureza de Despesa 3, denominado outras despesas correntes. Portanto, no podem ser utilizados para pagamento do Grupo de Natureza de Despesa 1, denominado pessoal e encargos sociais.
De acordo com as normativas que orientam quanto utilizao das naturezas de despesas dos recursos do Tesouro Nacional, o recurso do FAN pode ser utilizado para contratao de pessoas, desde que temporariamente, de forma que no caracterize vnculo empregatcio e que a legislao do municpio permita a utilizao desse recurso para esse fim. Precisa constar no Planejamento Anual de Sade e esse ser aprovado pelo Conselho de Sade.

Diferenas entre Grupo de Natureza de Despesa 1 (Pessoal e Encargos Sociais) e 3 (Outras Despesas Correntes)

Outras Despesas Correntes (aceitas pelo FAN) Pessoal e Encargos Sociais (no aceitas pelo FAN)
Despesas oramentrias com aquisio de material de consumo, pagamento de dirias, contribuies, subvenes, auxlio-alimentao, auxlio-transporte, alm de outras despesas da categoria econmica "Despesas Correntes" no classificveis nos demais grupos de natureza de despesa Despesas oramentrias com pessoal ativo, inativo e pensionistas, relativas a mandatos eletivos, cargos, funes ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espcies remuneratrias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variveis, subsdios, proventos da aposentadoria, reformas e penses, inclusive adicionais, gratificaes, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuies recolhidas pelo ente s entidades de previdncia, conforme estabelece o caput do art. 18 da LRF.
Posso utilizar o recurso para aquisio de alimentos?
A Portaria-Me do FAN (Seo I do Captulo II do Ttulo VI da Portaria de Consolidao n 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017) estabelece no pargrafo nico do art. 632 que vedada sua utilizao para despesas de capital, tratamento de doenas ou reabilitao de pacientes, aquisio de alimentos, suplementos alimentares, frmulas alimentares, de vitaminas ou minerais.

Posso utilizar o recurso em aes conjuntas com outras secretarias (Ex: Secretaria de Educao)?
O recurso pode ser utilizado para aes conjuntas, desde que de acordo com as diretrizes da Poltica Nacional de Alimentao e Nutrio (http://dab.saude.gov.br/portaldab/diretrizes_pnan.php). Especialmente as prioritrias apontadas na Portaria-me do incentivo:
  • monitoramento da situao alimentar e nutricional;
  • preveno e o controle dos distrbios nutricionais e de doenas associadas alimentao e nutrio;
  • qualificao da fora de trabalho em alimentao e nutrio;
  • promoo da alimentao adequada e saudvel.


H um prazo para utilizao do recurso recebido?
A Portaria me (Seo I do Captulo II do Ttulo VI da Portaria de Consolidao n 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017) no estabelece um prazo limite para que o recurso seja utilizado desde sua disponibilizao, nem solicitam devoluo dos mesmos se no utilizados em certo perodo de tempo. No entanto, a sua utilizao deve ser demonstrada no Relatrio Anual de Gesto do municpio.

Como ocorre a prestao de contas?
A prestao de contas pela utilizao do incentivo dever ser realizada por meio do Relatrio Anual de Gesto. A regulamentao do Relatrio de Gesto encontra-se na Portaria de Consolidao n 1/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidao das normas sobre direitos e deveres dos usurios da sade, da organizao e do funcionamento do Sistema nico de Sade, especificamente em seu Ttulo IV, Captulo I, artigos 94 a 101.
O Ministrio da Sade tambm acompanha a execuo do recurso repassado por meio de formulrio eletrnico (FormSUS) encaminhado aos e-mails das referncias estaduais e municipais de alimentao e nutrio anualmente.