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Ministério da Saúde - MS
Secretaria de Atenção à Saúde - SAS
Departamento de Atenção Básica - DAB

 

INFORME aos municpios gestores de CEO e LRPD

Data de publicao: 17/02/2018


21 de fevereiro prazo estabelecido na CIT para gestores manifestarem recursos de implantao de Ateno Sade


No primeiro encontro de 2018 da Comissão Intergestores Tripartite (CIT) representantes das frentes que compõem a comissão definiram os prazos para os gestores municipais que receberam recurso de implantação de Atenção à Saúde de Média e Alta Complexidade cujo serviço não foi implantado, e para aqueles serviços que não estejam funcionando ou enviando produção pelo Sistema de Informação Ambulatorial (SIA), se manifestem. 

A medida é resultado das Resoluções nº 35 e 36 da CIT, de 25 de janeiro de 2018, e busca garantir maior efetividade à execução das políticas públicas, proporcionar maior controle dos valores transferidos das ações, e a avaliação dos resultados dos programas de governo, conforme previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

Diante da Resolução, a Coordenação Geral de Saúde Bucal do Ministério da Saúde, recomenda aos gestores que receberam o recurso de implantação dos Centros de Especialidades Odontológicas (CEO) e que ainda não implantaram esse serviço, bem como àqueles cujos  Laboratórios Regionais de Prótese Dentária (LRPD) e CEO não estejam em funcionamento e/ou enviando informações de produção, que preencham os formulários disponibilizados pelas resoluções até o dia 21 de fevereiro.

Para preencher os formulários sobre os recursos dos serviços de Atenção à Saúde, clique nos links abaixo:

 

Resolução CIT nº 35:
http://bit.ly/ResolucaoCIT35

Resolução CIT nº 36:
http://bit.ly/ResolucaoCITn36


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