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Ministério da Saúde - MS
Secretaria de Atenção à Saúde - SAS
Departamento de Atenção Básica - DAB

 


Um dos problemas fundamentais para a efetivao de polticas pblicas voltadas sade das pessoas privadas de liberdade a superao das dificuldades impostas pela prpria condio de confinamento, que dificulta o acesso s aes e servios de sade de forma integral e efetiva.

A consequncia econmica e social dessa desconformidade implicou, por parte do Governo Federal, a elaborao e pactuao de uma poltica que considerasse, primariamente, o princpio do acesso universal e igualitrio s aes e servios para a promoo, proteo e recuperao da sade das pessoas privadas de liberdade.

Assim, sob essa tica, o Ministrio da Sade lanou a Poltica Nacional de Ateno Integral Sade das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP), instituda pela Portaria Interministerial n 1, de 2 de janeiro de 2014, com o objetivo de ampliar as aes de sade do Sistema nico de Sade (SUS) para a populao privada de liberdade, fazendo com que cada unidade bsica de sade prisional passasse a ser visualizada como ponto de ateno da Rede de Ateno Sade.

A PNAISP nasceu da avaliao dos dez anos de aplicao do Plano Nacional de Sade no Sistema Penitencirio (PNSSP), quando se constatou o esgotamento deste modelo, que se mostrou restrito por no contemplar em suas aes, entre outras coisas, a totalidade do itinerrio carcerrio delegacias e distritos policiais, cadeias pblicas, colnias agrcolas ou industriais e, tampouco, penitencirias federais.

No mbito da poltica, nasce, complementarmente, o Servio de Avaliao e Acompanhamento das Medidas Teraputicas Aplicadas Pessoa com Transtorno Mental em Conflito com a Lei (EAP), institudo pela Portaria GM/MS n 94, de 14 de janeiro de 2014. O servio tem o propsito de redirecionar os modelos de ateno pessoa com transtorno mental em conflito com a lei, de acordo com as singularidades e as necessidades de cada caso, viabilizando o acesso e a qualidade do tratamento e acompanhando da execuo das medidas teraputicas em todas as fases do processo criminal.

Destarte, essas mudanas podem ser apontadas como grande ganho na garantia e defesa dos Direitos Humanos no Brasil, em total consonncia com a previso constitucional de sade para todos sob a responsabilidade do Estado brasileiro.

A Poltica Nacional de Ateno Integral Sade das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP) foi instituda por meio da Portaria Interministerial n 1, de 2 de janeiro de 2014, que disciplina os objetivos, as diretrizes, bem como as responsabilidades do Ministrio da Sade, do Ministrio da Justia, dos estados e do Distrito Federal, representados pelas secretarias de sade, de justia ou congneres e dos municpios. As normas de operacionalizao dessa poltica esto disciplinadas pela Portaria GM/MS n 482, de 1 de abril de 2014, que disciplina os tipos de equipes, os profissionais que compem essas equipes e o financiamento. Adicionalmente, a Portaria n 305, de 10 de abril de 2014, estabelece normas para cadastramento das equipes no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Sade (SCNES).

Com o objetivo de garantir o acesso das pessoas privadas de liberdade no sistema prisional ao cuidado integral no SUS, a PNAISP prev que os servios de sade no sistema prisional passem a ser ponto de ateno da Rede de Ateno Sade (RAS) do SUS, qualificando tambm a Ateno Bsica no mbito prisional como porta de entrada do sistema e ordenadora das aes e servios de sade pela rede.

A transferncia de recursos financeiros est condicionada habilitao de equipes de Ateno Bsica Prisional (EABp) previamente cadastradas no SCNES. A EABp apresenta composio multiprofissional e com responsabilidade de articular e prestar ateno integral sade das pessoas privadas de liberdade, devendo realizar suas atividades nas unidades prisionais ou nas unidades bsicas de sade a que estiver vinculada. O nmero de pessoas custodiadas e o perfil epidemiolgico dessas pessoas determinaro as modalidades de equipe, bem como suas respectivas cargas horrias. As equipes podem se organizar em cinco modalidades, o que definir o repasse dos recursos financeiros.

Modalidades
  • Equipe de Ateno Bsica Prisional Tipo I (EABp-I) (classificao CNES 50) formada por 5 profissionais, sendo as mesmas categorias profissionais da Estratgia Sade da Famlia (enfermeiro, mdico, tcnico ou auxiliar de enfermagem, cirurgio-dentista e tcnico ou auxiliar de sade bucal), com carga horria de seis horas semanais.
  • Equipe de Ateno Bsica Prisional Tipo I com Sade Mental (EABp-I com Sade Mental) (classificao CNES 51) formada por oito profissionais: cinco profissionais das mesmas categorias profissionais da Estratgia Sade da Famlia, somados a um psiquiatra ou um mdico com experincia em Sade Mental e dois profissionais escolhidos entre as seguintes categorias: terapeuta ocupacional, fisioterapeuta, psiclogo, assistente social, farmacutico ou enfermeiro. Esta modalidade de equipe cumprir carga horria de seis horas semanais.
  • Equipe de Ateno Bsica Prisional Tipo II (EABp-II) (classificao CNES 52) formada por oito profissionais: cinco profissionais das mesmas categorias profissionais da Estratgia Sade da Famlia, somados a um psiclogo, um assistente social e um profissional escolhido entre as seguintes categorias: terapeuta ocupacional, psiclogo, fisioterapeuta, nutricionista, farmacutico, assistente social ou enfermeiro. Esta modalidade de equipe cumprir carga horria de 20 horas semanais.
  • Equipe de Ateno Bsica Prisional Tipo II com Sade Mental (EABp-II com Sade Mental) (classificao CNES 53) formada por 11 profissionais: cinco profissionais das mesmas categorias profissionais da Estratgia Sade da Famlia, somados a um psiquiatra ou um mdico com experincia em Sade Mental, um psiclogo, um assistente social e trs profissionais escolhidos entre as seguintes categorias: terapeuta ocupacional, psiclogo, fisioterapeuta, nutricionista, farmacutico, assistente social ou enfermeiro. Esta modalidade de equipe cumprir a carga horria de 20 horas semanais.
  • Equipe de Ateno Bsica Prisional Tipo III (EABp-III) (classificao CNES 54) formada por 11 profissionais: cinco profissionais das mesmas categorias profissionais da Estratgia Sade da Famlia, somados a um psiquiatra ou um mdico com experincia em Sade Mental, um psiclogo, um assistente social e trs profissionais escolhidos entre as seguintes categorias: terapeuta ocupacional, psiclogo, fisioterapeuta, nutricionista, farmacutico, assistente social ou enfermeiro. Esta modalidade de equipe cumprir a carga horria de 30 horas semanais.
Passo a passo para habilitao do servio pelo estado

Passo 1              Os secretrios estaduais de Sade e de Justia (ou congnere) devem assinar o termo de adeso Poltica Nacional de Ateno Integral Sade das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP), disponvel no Anexo I da Portaria Interministerial n 1, de 2 de janeiro de 2014.
Passo 2 Elaborar o Plano de Ao Estadual da PNAISP, por meio deste link: http://formsus.datasus.gov.br/site/formulario.php?id_aplicacao=15221. Caso no tenha a senha, clicar em Clique aqui em caso de dvidas relativas a este formulriio.
Passo 3 Publicao, pelo Ministrio da Sade, da portaria que aprova a adeso do estado PNAISP.
Passo 4 O estado dever cadastrar a(s) equipe(s) de Ateno Bsica Prisional no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Sade (SCNES), conforme a Portaria n 482, de 1 de abril de 2014, e a Portaria n 305, de 10 de abril de 2014.
Passo 5 O estado dever solicitar a habilitao da(s) equipe(s) de Ateno Bsica Prisional no Sistema de Apoio Implementao de Polticas em Sade (SAIPS disponvel no link: http://saips.saude.gov.br/autenticacao), em conformidade com a(s) equipe(s) anteriormente cadastrada(s) no SCNES.
Passo 6 Publicao, pelo Ministrio da Sade, da portaria de habilitao da(s) equipe(s) de Ateno Bsica Prisional.

Passo a passo para habilitao do servio pelos municpios

Passo 1              O secretrio municipal de Sade deve assinar o termo de adeso PNAISP, respeitando a prvia adeso estadual poltica.
Passo 2 Elaborar o Plano de Ao Estadual da PNAISP, por meio deste link: http://formsus.datasus.gov.br/site/formulario.php?id_aplicacao=16254. Caso no tenha a senha, clicar em Clique aqui em caso de dvidas relativas a este formulriio.
Passo 3 Publicao, pelo Ministrio da Sade, da portaria que aprova a adeso do municpio PNAISP.
Passo 4 O municpio dever cadastrar a(s) equipe(s) de Ateno Bsica Prisional no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Sade (SCNES), conforme a Portaria n 482, de 1 de abril de 2014, e a Portaria n 305, de 10 de abril de 2014.
Passo 5 Solicitar a habilitao da(s) equipe(s) de Ateno Bsica Prisional no Sistema de Apoio Implementao de Polticas em Sade (SAIPS, disponvel no link: http://saips.saude.gov.br/autenticacao), em conformidade com a(s) equipe(s) anteriormente cadastrada(s) no SCNES.
Passo 6 Publicao, pelo Ministrio da Sade, da portaria de habilitao da(s) equipe(s) de Ateno Bsica Prisional.
No mbito do sistema prisional, o Ministrio da Sade, por meio da Portaria GM/MS n 2.765, de 12 de dezembro de 2014, que dispe sobre o financiamento e a execuo do Componente Bsico da Assistncia Farmacutica, considerando as singularidades do sistema prisional, repassar os recursos em parcela nica, correspondendo a R$ 17,73 (dezessete reais e setenta e trs centavos) por pessoa privada de liberdade no sistema prisional. A populao de referncia para transferncia ser informada por sistemas oficiais da justia criminal em mbito nacional.

Com a gesto do incentivo e a aquisio direta dos medicamentos pelos estados, pretende-se que a cobertura da assistncia seja mais efetiva e adequada s necessidades das pessoas privadas de liberdade nas unidades prisionais. J a transferncia de responsabilidades pela execuo do financiamento do Componente Bsico da Assistncia Farmacutica para os municpios poder ser pactuada, no mbito da Comisso Integestores Bipartite (CIB), queles que tiverem aderido PNAISP e encaminharem a respectiva Resoluo CIB ao Departamento de Assistncia Farmacutica do Ministrio da Sade, por meio do endereo eletrnico sprisional.cgafb@saude.gov.br, at o final do primeiro trimestre de cada exerccio financeiro.

Veja na ntegra a Portaria da Assistncia Farmacutica no mbito da PNAISP.
A Portaria GM/MS n 482, de 1 de abril de 2014, nos arts. 8 e 9, dispe sobre o monitoramento e a avaliao dos servios e das aes de sade ofertadas pelas equipes de sade prisional. O monitoramento e a avaliao da Poltica Nacional de Ateno Integral Sade das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional, dos servios, das equipes e das aes em sade prisional so realizados por meio do cadastro dos profissionais e das equipes no CNES, bem como pela alimentao do e-SUS AB.

Alm da disponibilidade desses sistemas, a poltica prev, em seu delineamento, a constituio de um grupo condutor formado pelas secretarias de sade, secretaria de justia ou congnere, pela Administrao Prisional ou congnere e pelo Conselho de Secretrios Municipais de Sade (Cosems) do respectivo estado, ao qual compete, tambm, a gesto dos processos de implementao, monitoramento e avaliao da poltica nos estados e municpios.

Dessa forma, tanto o e-SUS AB quanto o grupo condutor constituem ferramentas de produo de dados e qualificao dos indicadores em sade.



Legislao especfica:
- Clique aqui

Links de Interesse:
- Levantamento Nacional de Informaes Penitencirias INFOPEN junho de 2014
- Geopresdios Dados das inspees dos estabelecimentos penais

Fale Conosco:
Coordenao-Geral de Gesto da Ateno Bsica (CGGAB)
cggab@saude.gov.br
Tel: (61) 3315-5901 | 9027