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Um dos problemas fundamentais para a efetiva��o de pol�ticas p�blicas voltadas � sa�de das pessoas privadas de liberdade � a supera��o das dificuldades impostas pela pr�pria condi��o de confinamento, que dificulta o acesso �s a��es e servi�os de sa�de de forma integral e efetiva.

A consequ�ncia econ�mica e social dessa desconformidade implicou, por parte do Governo Federal, a elabora��o e pactua��o de uma pol�tica que considerasse, primariamente, o princ�pio do acesso universal e igualit�rio �s a��es e servi�os para a promo��o, prote��o e recupera��o da sa�de das pessoas privadas de liberdade.

Assim, sob essa �tica, o Minist�rio da Sa�de lan�ou a Pol�tica Nacional de Aten��o Integral � Sa�de das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP), institu�da pela Portaria Interministerial n� 1, de 2 de janeiro de 2014, com o objetivo de ampliar as a��es de sa�de do Sistema �nico de Sa�de (SUS) para a popula��o privada de liberdade, fazendo com que cada unidade b�sica de sa�de prisional passasse a ser visualizada como ponto de aten��o da Rede de Aten��o � Sa�de.

A PNAISP nasceu da avalia��o dos dez anos de aplica��o do Plano Nacional de Sa�de no Sistema Penitenci�rio (PNSSP), quando se constatou o esgotamento deste modelo, que se mostrou restrito por n�o contemplar em suas a��es, entre outras coisas, a totalidade do itiner�rio carcer�rio � delegacias e distritos policiais, cadeias p�blicas, col�nias agr�colas ou industriais e, tampouco, penitenci�rias federais.

No �mbito da pol�tica, nasce, complementarmente, o Servi�o de Avalia��o e Acompanhamento das Medidas Terap�uticas Aplicadas � Pessoa com Transtorno Mental em Conflito com a Lei (EAP), institu�do pela Portaria GM/MS n� 94, de 14 de janeiro de 2014. O servi�o tem o prop�sito de redirecionar os modelos de aten��o � pessoa com transtorno mental em conflito com a lei, de acordo com as singularidades e as necessidades de cada caso, viabilizando o acesso e a qualidade do tratamento e acompanhando da execu��o das medidas terap�uticas em todas as fases do processo criminal.

Destarte, essas mudan�as podem ser apontadas como grande ganho na garantia e defesa dos Direitos Humanos no Brasil, em total conson�ncia com a previs�o constitucional de sa�de para todos sob a responsabilidade do Estado brasileiro.

Pol�tica Nacional de Aten��o Integral � Sa�de das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP)

A Pol�tica Nacional de Aten��o Integral � Sa�de das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP) foi institu�da por meio da Portaria Interministerial n� 1, de 2 de janeiro de 2014, que disciplina os objetivos, as diretrizes, bem como as responsabilidades do Minist�rio da Sa�de, do Minist�rio da Justi�a, dos estados e do Distrito Federal, representados pelas secretarias de sa�de, de justi�a ou cong�neres e dos munic�pios. As normas de operacionaliza��o dessa pol�tica est�o disciplinadas pela Portaria GM/MS n� 482, de 1� de abril de 2014, que disciplina os tipos de equipes, os profissionais que comp�em essas equipes e o financiamento. Adicionalmente, a Portaria n� 305, de 10 de abril de 2014, estabelece normas para cadastramento das equipes no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Sa�de (SCNES).

Com o objetivo de garantir o acesso das pessoas privadas de liberdade no sistema prisional ao cuidado integral no SUS, a PNAISP prev� que os servi�os de sa�de no sistema prisional passem a ser ponto de aten��o da Rede de Aten��o � Sa�de (RAS) do SUS, qualificando tamb�m a Aten��o B�sica no �mbito prisional como porta de entrada do sistema e ordenadora das a��es e servi�os de sa�de pela rede.

A transfer�ncia de recursos financeiros est� condicionada � habilita��o de equipes de Aten��o B�sica Prisional (EABp) previamente cadastradas no SCNES. A EABp apresenta composi��o multiprofissional e com responsabilidade de articular e prestar aten��o integral � sa�de das pessoas privadas de liberdade, devendo realizar suas atividades nas unidades prisionais ou nas unidades b�sicas de sa�de a que estiver vinculada. O n�mero de pessoas custodiadas e o perfil epidemiol�gico dessas pessoas determinar�o as modalidades de equipe, bem como suas respectivas cargas hor�rias. As equipes podem se organizar em cinco modalidades, o que definir� o repasse dos recursos financeiros.

Modalidades

Equipe de Aten��o B�sica Prisional Tipo I (EABp-I) (classifica��o CNES 50) � formada por 5 profissionais, sendo as mesmas categorias profissionais da Estrat�gia Sa�de da Fam�lia (enfermeiro, m�dico, t�cnico ou auxiliar de enfermagem, cirurgi�o-dentista e t�cnico ou auxiliar de sa�de bucal), com carga hor�ria de seis horas semanais.
Equipe de Aten��o B�sica Prisional Tipo I com Sa�de Mental (EABp-I com Sa�de Mental) (classifica��o CNES 51) � formada por oito profissionais: cinco profissionais das mesmas categorias profissionais da Estrat�gia Sa�de da Fam�lia, somados a um psiquiatra ou um m�dico com experi�ncia em Sa�de Mental e dois profissionais escolhidos entre as seguintes categorias: terapeuta ocupacional, fisioterapeuta, psic�logo, assistente social, farmac�utico ou enfermeiro. Esta modalidade de equipe cumprir� carga hor�ria de seis horas semanais.
Equipe de Aten��o B�sica Prisional Tipo II (EABp-II) (classifica��o CNES 52) � formada por oito profissionais: cinco profissionais das mesmas categorias profissionais da Estrat�gia Sa�de da Fam�lia, somados a um psic�logo, um assistente social e um profissional escolhido entre as seguintes categorias: terapeuta ocupacional, psic�logo, fisioterapeuta, nutricionista, farmac�utico, assistente social ou enfermeiro. Esta modalidade de equipe cumprir� carga hor�ria de 20 horas semanais.
Equipe de Aten��o B�sica Prisional Tipo II com Sa�de Mental (EABp-II com Sa�de Mental) (classifica��o CNES 53) � formada por 11 profissionais: cinco profissionais das mesmas categorias profissionais da Estrat�gia Sa�de da Fam�lia, somados a um psiquiatra ou um m�dico com experi�ncia em Sa�de Mental, um psic�logo, um assistente social e tr�s profissionais escolhidos entre as seguintes categorias: terapeuta ocupacional, psic�logo, fisioterapeuta, nutricionista, farmac�utico, assistente social ou enfermeiro. Esta modalidade de equipe cumprir� a carga hor�ria de 20 horas semanais.
Equipe de Aten��o B�sica Prisional Tipo III (EABp-III) (classifica��o CNES 54) � formada por 11 profissionais: cinco profissionais das mesmas categorias profissionais da Estrat�gia Sa�de da Fam�lia, somados a um psiquiatra ou um m�dico com experi�ncia em Sa�de Mental, um psic�logo, um assistente social e tr�s profissionais escolhidos entre as seguintes categorias: terapeuta ocupacional, psic�logo, fisioterapeuta, nutricionista, farmac�utico, assistente social ou enfermeiro. Esta modalidade de equipe cumprir� a carga hor�ria de 30 horas semanais.

Implementando a Pol�tica

Passo a passo para habilita��o do servi�o pelo estado

Passo 1	Os secret�rios estaduais de Sa�de e de Justi�a (ou cong�nere) devem assinar o termo de ades�o � Pol�tica Nacional de Aten��o Integral � Sa�de das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP), dispon�vel no Anexo I da Portaria Interministerial n� 1, de 2 de janeiro de 2014.
Passo 2	Elaborar o Plano de A��o Estadual da PNAISP, por meio deste link: http://formsus.datasus.gov.br/site/formulario.php?id_aplicacao=15221. Caso n�o tenha a senha, clicar em �Clique aqui em caso de d�vidas relativas a este formul�riio.
Passo 3	Publica��o, pelo Minist�rio da Sa�de, da portaria que aprova a ades�o do estado � PNAISP.
Passo 4	O estado dever� cadastrar a(s) equipe(s) de Aten��o B�sica Prisional no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Sa�de (SCNES), conforme a Portaria n� 482, de 1� de abril de 2014, e a Portaria n� 305, de 10 de abril de 2014.
Passo 5	O estado dever� solicitar a habilita��o da(s) equipe(s) de Aten��o B�sica Prisional no Sistema de Apoio � Implementa��o de Pol�ticas em Sa�de (SAIPS � dispon�vel no link: http://saips.saude.gov.br/autenticacao), em conformidade com a(s) equipe(s) anteriormente cadastrada(s) no SCNES.
Passo 6	Publica��o, pelo Minist�rio da Sa�de, da portaria de habilita��o da(s) equipe(s) de Aten��o B�sica Prisional.

Passo a passo para habilita��o do servi�o pelos munic�pios

Passo 1	O secret�rio municipal de Sa�de deve assinar o termo de ades�o � PNAISP, respeitando a pr�via ades�o estadual � pol�tica.
Passo 2	Elaborar o Plano de A��o Estadual da PNAISP, por meio deste link: http://formsus.datasus.gov.br/site/formulario.php?id_aplicacao=16254. Caso n�o tenha a senha, clicar em �Clique aqui em caso de d�vidas relativas a este formul�riio.
Passo 3	Publica��o, pelo Minist�rio da Sa�de, da portaria que aprova a ades�o do munic�pio � PNAISP.
Passo 4	O munic�pio dever� cadastrar a(s) equipe(s) de Aten��o B�sica Prisional no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Sa�de (SCNES), conforme a Portaria n� 482, de 1� de abril de 2014, e a Portaria n� 305, de 10 de abril de 2014.
Passo 5	Solicitar a habilita��o da(s) equipe(s) de Aten��o B�sica Prisional no Sistema de Apoio � Implementa��o de Pol�ticas em Sa�de (SAIPS, dispon�vel no link: http://saips.saude.gov.br/autenticacao), em conformidade com a(s) equipe(s) anteriormente cadastrada(s) no SCNES.
Passo 6	Publica��o, pelo Minist�rio da Sa�de, da portaria de habilita��o da(s) equipe(s) de Aten��o B�sica Prisional.

Assist�ncia Farmac�utica no Sistema Prisional

No �mbito do sistema prisional, o Minist�rio da Sa�de, por meio da Portaria GM/MS n� 2.765, de 12 de dezembro de 2014, que disp�e sobre o financiamento e a execu��o do Componente B�sico da Assist�ncia Farmac�utica, considerando as singularidades do sistema prisional, repassar� os recursos em parcela �nica, correspondendo a R$ 17,73 (dezessete reais e setenta e tr�s centavos) por pessoa privada de liberdade no sistema prisional. A popula��o de refer�ncia para transfer�ncia ser� informada por sistemas oficiais da justi�a criminal em �mbito nacional.

Com a gest�o do incentivo e a aquisi��o direta dos medicamentos pelos estados, pretende-se que a cobertura da assist�ncia seja mais efetiva e adequada �s necessidades das pessoas privadas de liberdade nas unidades prisionais. J� a transfer�ncia de responsabilidades pela execu��o do financiamento do Componente B�sico da Assist�ncia Farmac�utica para os munic�pios poder� ser pactuada, no �mbito da Comiss�o Integestores Bipartite (CIB), �queles que tiverem aderido � PNAISP e encaminharem a respectiva Resolu��o CIB ao Departamento de Assist�ncia Farmac�utica do Minist�rio da Sa�de, por meio do endere�o eletr�nico sprisional.cgafb@saude.gov.br, at� o final do primeiro trimestre de cada exerc�cio financeiro.

Veja na �ntegra a Portaria da Assist�ncia Farmac�utica no �mbito da PNAISP.

Monitoramento e Avalia��o da PNAISP

A Portaria GM/MS n� 482, de 1� de abril de 2014, nos arts. 8� e 9�, disp�e sobre o monitoramento e a avalia��o dos servi�os e das a��es de sa�de ofertadas pelas equipes de sa�de prisional. O monitoramento e a avalia��o da Pol�tica Nacional de Aten��o Integral � Sa�de das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional, dos servi�os, das equipes e das a��es em sa�de prisional s�o realizados por meio do cadastro dos profissionais e das equipes no CNES, bem como pela alimenta��o do e-SUS AB.

Al�m da disponibilidade desses sistemas, a pol�tica prev�, em seu delineamento, a constitui��o de um grupo condutor formado pelas secretarias de sa�de, secretaria de justi�a ou cong�nere, pela Administra��o Prisional ou cong�nere e pelo Conselho de Secret�rios Municipais de Sa�de (Cosems) do respectivo estado, ao qual compete, tamb�m, a gest�o dos processos de implementa��o, monitoramento e avalia��o da pol�tica nos estados e munic�pios.

Dessa forma, tanto o e-SUS AB quanto o grupo condutor constituem ferramentas de produ��o de dados e qualifica��o dos indicadores em sa�de.

Ades�o � PNAISP

Habilita��o das equipes da PNAISP

Equipes do Plano Nacional de Sa�de no Sistema Penitenci�rio - PNSSP

Legisla��o espec�fica:
- Clique aqui

Links de Interesse:
- Levantamento Nacional de Informa��es Penitenci�rias INFOPEN � junho de 2014
- Geopres�dios � Dados das inspe��es dos estabelecimentos penais

Fale Conosco:
Coordena��o-Geral de Gest�o da Aten��o B�sica (CGGAB)
cggab@saude.gov.br
Tel: (61) 3315-5905

Materiais de Apoio:
- Nota t�cnica do e-SUS Prisional
- Publica��es

FAQ
Perguntas frequentes