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Ministério da Saúde - MS
Secretaria de Atenção à Saúde - SAS
Departamento de Atenção Básica - DAB

 


Um dos problemas fundamentais para a efetivação de políticas públicas voltadas à saúde das pessoas privadas de liberdade é a superação das dificuldades impostas pela própria condição de confinamento, que dificulta o acesso às ações e serviços de saúde de forma integral e efetiva.

A consequência econômica e social dessa desconformidade implicou, por parte do Governo Federal, a elaboração e pactuação de uma política que considerasse, primariamente, o princípio do acesso universal e igualitário às ações e serviços para a promoção, proteção e recuperação da saúde das pessoas privadas de liberdade.

Assim, sob essa ótica, o Ministério da Saúde lançou a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP), instituída pela Portaria Interministerial nº 1, de 2 de janeiro de 2014, com o objetivo de ampliar as ações de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS) para a população privada de liberdade, fazendo com que cada unidade básica de saúde prisional passasse a ser visualizada como ponto de atenção da Rede de Atenção à Saúde.

A PNAISP nasceu da avaliação dos dez anos de aplicação do Plano Nacional de Saúde no Sistema Penitenciário (PNSSP), quando se constatou o esgotamento deste modelo, que se mostrou restrito por não contemplar em suas ações, entre outras coisas, a totalidade do itinerário carcerário – delegacias e distritos policiais, cadeias públicas, colônias agrícolas ou industriais e, tampouco, penitenciárias federais.

No âmbito da política, nasce, complementarmente, o Serviço de Avaliação e Acompanhamento das Medidas Terapêuticas Aplicadas à Pessoa com Transtorno Mental em Conflito com a Lei (EAP), instituído pela Portaria GM/MS nº 94, de 14 de janeiro de 2014. O serviço tem o propósito de redirecionar os modelos de atenção à pessoa com transtorno mental em conflito com a lei, de acordo com as singularidades e as necessidades de cada caso, viabilizando o acesso e a qualidade do tratamento e acompanhando da execução das medidas terapêuticas em todas as fases do processo criminal.

Destarte, essas mudanças podem ser apontadas como grande ganho na garantia e defesa dos Direitos Humanos no Brasil, em total consonância com a previsão constitucional de saúde para todos sob a responsabilidade do Estado brasileiro.

A Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP) foi instituída por meio da Portaria Interministerial nº 1, de 2 de janeiro de 2014, que disciplina os objetivos, as diretrizes, bem como as responsabilidades do Ministério da Saúde, do Ministério da Justiça, dos estados e do Distrito Federal, representados pelas secretarias de saúde, de justiça ou congêneres e dos municípios. As normas de operacionalização dessa política estão disciplinadas pela Portaria GM/MS nº 482, de 1º de abril de 2014, que disciplina os tipos de equipes, os profissionais que compõem essas equipes e o financiamento. Adicionalmente, a Portaria nº 305, de 10 de abril de 2014, estabelece normas para cadastramento das equipes no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES).

Com o objetivo de garantir o acesso das pessoas privadas de liberdade no sistema prisional ao cuidado integral no SUS, a PNAISP prevê que os serviços de saúde no sistema prisional passem a ser ponto de atenção da Rede de Atenção à Saúde (RAS) do SUS, qualificando também a Atenção Básica no âmbito prisional como porta de entrada do sistema e ordenadora das ações e serviços de saúde pela rede.

A transferência de recursos financeiros está condicionada à habilitação de equipes de Atenção Básica Prisional (EABp) previamente cadastradas no SCNES. A EABp apresenta composição multiprofissional e com responsabilidade de articular e prestar atenção integral à saúde das pessoas privadas de liberdade, devendo realizar suas atividades nas unidades prisionais ou nas unidades básicas de saúde a que estiver vinculada. O número de pessoas custodiadas e o perfil epidemiológico dessas pessoas determinarão as modalidades de equipe, bem como suas respectivas cargas horárias. As equipes podem se organizar em cinco modalidades, o que definirá o repasse dos recursos financeiros.

Modalidades
  • Equipe de Atenção Básica Prisional Tipo I (EABp-I) (classificação CNES 50) – formada por 5 profissionais, sendo as mesmas categorias profissionais da Estratégia Saúde da Família (enfermeiro, médico, técnico ou auxiliar de enfermagem, cirurgião-dentista e técnico ou auxiliar de saúde bucal), com carga horária de seis horas semanais.
  • Equipe de Atenção Básica Prisional Tipo I com Saúde Mental (EABp-I com Saúde Mental) (classificação CNES 51) – formada por oito profissionais: cinco profissionais das mesmas categorias profissionais da Estratégia Saúde da Família, somados a um psiquiatra ou um médico com experiência em Saúde Mental e dois profissionais escolhidos entre as seguintes categorias: terapeuta ocupacional, fisioterapeuta, psicólogo, assistente social, farmacêutico ou enfermeiro. Esta modalidade de equipe cumprirá carga horária de seis horas semanais.
  • Equipe de Atenção Básica Prisional Tipo II (EABp-II) (classificação CNES 52) – formada por oito profissionais: cinco profissionais das mesmas categorias profissionais da Estratégia Saúde da Família, somados a um psicólogo, um assistente social e um profissional escolhido entre as seguintes categorias: terapeuta ocupacional, psicólogo, fisioterapeuta, nutricionista, farmacêutico, assistente social ou enfermeiro. Esta modalidade de equipe cumprirá carga horária de 20 horas semanais.
  • Equipe de Atenção Básica Prisional Tipo II com Saúde Mental (EABp-II com Saúde Mental) (classificação CNES 53) – formada por 11 profissionais: cinco profissionais das mesmas categorias profissionais da Estratégia Saúde da Família, somados a um psiquiatra ou um médico com experiência em Saúde Mental, um psicólogo, um assistente social e três profissionais escolhidos entre as seguintes categorias: terapeuta ocupacional, psicólogo, fisioterapeuta, nutricionista, farmacêutico, assistente social ou enfermeiro. Esta modalidade de equipe cumprirá a carga horária de 20 horas semanais.
  • Equipe de Atenção Básica Prisional Tipo III (EABp-III) (classificação CNES 54) – formada por 11 profissionais: cinco profissionais das mesmas categorias profissionais da Estratégia Saúde da Família, somados a um psiquiatra ou um médico com experiência em Saúde Mental, um psicólogo, um assistente social e três profissionais escolhidos entre as seguintes categorias: terapeuta ocupacional, psicólogo, fisioterapeuta, nutricionista, farmacêutico, assistente social ou enfermeiro. Esta modalidade de equipe cumprirá a carga horária de 30 horas semanais.
Passo a passo para habilitação do serviço pelo estado

Passo 1              Os secretários estaduais de Saúde e de Justiça (ou congênere) devem assinar o termo de adesão à Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP), disponível no Anexo I da Portaria Interministerial nº 1, de 2 de janeiro de 2014.
Passo 2 Elaborar o Plano de Ação Estadual da PNAISP, por meio deste link: http://formsus.datasus.gov.br/site/formulario.php?id_aplicacao=15221. Caso não tenha a senha, clicar em “Clique aqui em caso de dúvidas relativas a este formuláriio.
Passo 3 Publicação, pelo Ministério da Saúde, da portaria que aprova a adesão do estado à PNAISP.
Passo 4 O estado deverá cadastrar a(s) equipe(s) de Atenção Básica Prisional no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES), conforme a Portaria nº 482, de 1º de abril de 2014, e a Portaria nº 305, de 10 de abril de 2014.
Passo 5 O estado deverá solicitar a habilitação da(s) equipe(s) de Atenção Básica Prisional no Sistema de Apoio à Implementação de Políticas em Saúde (SAIPS – disponível no link: http://saips.saude.gov.br/autenticacao), em conformidade com a(s) equipe(s) anteriormente cadastrada(s) no SCNES.
Passo 6 Publicação, pelo Ministério da Saúde, da portaria de habilitação da(s) equipe(s) de Atenção Básica Prisional.

Passo a passo para habilitação do serviço pelos municípios

Passo 1              O secretário municipal de Saúde deve assinar o termo de adesão à PNAISP, respeitando a prévia adesão estadual à política.
Passo 2 Elaborar o Plano de Ação Estadual da PNAISP, por meio deste link: http://formsus.datasus.gov.br/site/formulario.php?id_aplicacao=16254. Caso não tenha a senha, clicar em “Clique aqui em caso de dúvidas relativas a este formuláriio.
Passo 3 Publicação, pelo Ministério da Saúde, da portaria que aprova a adesão do município à PNAISP.
Passo 4 O município deverá cadastrar a(s) equipe(s) de Atenção Básica Prisional no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES), conforme a Portaria nº 482, de 1º de abril de 2014, e a Portaria nº 305, de 10 de abril de 2014.
Passo 5 Solicitar a habilitação da(s) equipe(s) de Atenção Básica Prisional no Sistema de Apoio à Implementação de Políticas em Saúde (SAIPS, disponível no link: http://saips.saude.gov.br/autenticacao), em conformidade com a(s) equipe(s) anteriormente cadastrada(s) no SCNES.
Passo 6 Publicação, pelo Ministério da Saúde, da portaria de habilitação da(s) equipe(s) de Atenção Básica Prisional.
No âmbito do sistema prisional, o Ministério da Saúde, por meio da Portaria GM/MS n° 2.765, de 12 de dezembro de 2014, que dispõe sobre o financiamento e a execução do Componente Básico da Assistência Farmacêutica, considerando as singularidades do sistema prisional, repassará os recursos em parcela única, correspondendo a R$ 17,73 (dezessete reais e setenta e três centavos) por pessoa privada de liberdade no sistema prisional. A população de referência para transferência será informada por sistemas oficiais da justiça criminal em âmbito nacional.

Com a gestão do incentivo e a aquisição direta dos medicamentos pelos estados, pretende-se que a cobertura da assistência seja mais efetiva e adequada às necessidades das pessoas privadas de liberdade nas unidades prisionais. Já a transferência de responsabilidades pela execução do financiamento do Componente Básico da Assistência Farmacêutica para os municípios poderá ser pactuada, no âmbito da Comissão Integestores Bipartite (CIB), àqueles que tiverem aderido à PNAISP e encaminharem a respectiva Resolução CIB ao Departamento de Assistência Farmacêutica do Ministério da Saúde, por meio do endereço eletrônico sprisional.cgafb@saude.gov.br, até o final do primeiro trimestre de cada exercício financeiro.

Veja na íntegra a Portaria da Assistência Farmacêutica no âmbito da PNAISP.

Acompanhe também População Prisional de referência para transferências financeiras de 2016.
A Portaria GM/MS nº 482, de 1º de abril de 2014, nos arts. 8º e 9º, dispõe sobre o monitoramento e a avaliação dos serviços e das ações de saúde ofertadas pelas equipes de saúde prisional. O monitoramento e a avaliação da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional, dos serviços, das equipes e das ações em saúde prisional são realizados por meio do cadastro dos profissionais e das equipes no CNES, bem como pela alimentação do e-SUS AB.

Além da disponibilidade desses sistemas, a política prevê, em seu delineamento, a constituição de um grupo condutor formado pelas secretarias de saúde, secretaria de justiça ou congênere, pela Administração Prisional ou congênere e pelo Conselho de Secretários Municipais de Saúde (Cosems) do respectivo estado, ao qual compete, também, a gestão dos processos de implementação, monitoramento e avaliação da política nos estados e municípios.

Dessa forma, tanto o e-SUS AB quanto o grupo condutor constituem ferramentas de produção de dados e qualificação dos indicadores em saúde.



Legislação específica:
- Clique aqui

Links de Interesse:
- Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias INFOPEN – junho de 2014
- Geopresídios – Dados das inspeções dos estabelecimentos penais

Fale Conosco:
Coordenação-Geral de Gestão da Atenção Básica (CGGAB)
cggab@saude.gov.br
Tel: (61) 3315-5905