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Ministério da Saúde - MS
Secretaria de Atenção à Saúde - SAS
Departamento de Atenção Básica - DAB

 

PNAISP


Perguntas frequentes

O acesso da populao privada de liberdade s aes e servios de Assistncia Sade legalmente definido pela Constituio Federal de 1988, pela Lei n 8.080/1990, que regula o SUS, e pela Lei n 7.210/1984 (Lei de Execuo Penal). Com o intuito de garantir o direito legal e constitucional sade e o acesso com equidade, integralidade e universalidade, e ainda organizar as aes e servios de sade dentro dos estabelecimentos penais, os Ministrios da Sade e da Justia lanaram o Plano Nacional de Sade no Sistema Penitencirio (PNSSP), institudo pela Portaria Interministerial n 1.777/2003, que perder seus efeitos em 31/12/2016. A poltica que vigora recentemente a Poltica Nacional de Ateno Integral s Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP), instituda pela Portaria n 1, de 2 de janeiro de 2014, e sua respectiva operacionalizao pela Portaria n 482, de 1 de abril de 2014.
Os municpios podero solicitar a adeso a qualquer tempo, independentemente dessa data. A data de 31/12/2016 diz respeito somente existncia de equipes do Plano Nacional de Sade no Sistema Penitencirio (PNSSP). Ou seja, independentemente de adeso poltica, estados e municpios no tero suas equipes do PNSSP financiadas pelo Ministrio da Sade aps a data de 31/12/2016, uma vez que esse o prazo para cessarem os efeitos da Portaria n 1.777, de 9 de setembro de 2003.
Sim, se somente o estado aderiu. Se os municpios tambm aderiram PNAISP, ento esses sero responsveis pela gesto das equipes de Sade Prisional. Aps esta data, os estados e municpios podero continuar fazendo a adeso a esta poltica e a habilitao das equipes na lgica da PNAISP.
A Portaria Interministerial n 1, de 2 de janeiro de 2014, nos art. 15 a 17, determina um rol de responsabilidades de cada ente federativo, representadas por suas secretarias e ministrios. Vale destacar que, dentro desse rol de responsabilidades, tanto a Secretaria Estadual de Sade, como a Secretaria Estadual de Justia, da Administrao Penitenciria ou Congnere, a Secretaria Distrital e as Secretarias Municipais de Sade so responsveis por executar, no mbito da Ateno Bsica, as aes de promoo, proteo e recuperao da sade da populao privada de liberdade. Dessa forma, trata-se de uma poltica intersetorial cujas responsabilidades so compartilhadas. O Termo de Adeso PNAISP o documento que torna os entes e as secretarias, conjuntamente, signatrios dessa poltica. Vale ressaltar que, mesmo que o municpio no faa a adeso PNAISP, ainda assim tem suas responsabilidades disciplinadas pela Constituio Federal, pela Lei n 8.080/90, entre outras normativas, fato que no impede o municpio de criar suas prprias polticas pblicas para garantir o acesso integral e igualitrio s pessoas privadas de liberdade.
Segundo o art. 4, 2, o incentivo somente ser repassado ao estado quando somente ele aderir PNAISP e solicitar a habitao das equipes de sade prisional. O estado receber o valor fixo da equipe solicitada e, adicionalmente, uma compensao que vai de 6% a 35% sobre o valor fixo da equipe solicitada. Por exemplo: se o estado solicita a habilitao de uma equipe de Ateno Bsica Prisional tipo I, receber o valor de R$ 3.957,50, somado a 21% se o municpio onde est localizada a unidade prisional tiver GH4 e taxa de custodiados menor que 1%, perfazendo o total de R$ 4.788,58. Os percentuais de acrscimos esto disponveis nos anexos II e III da Portaria n 482, de 1 de abril de 2014. Caso o municpio habilite as equipes, somente ele receber os recursos do Ministrio da Sade.
O repasse acontece de forma automtica por fundo a fundo, a depender de alguns critrios:

a. Do Fundo Nacional de Sade para o Fundo Municipal de Sade: se o municpio aderiu PNAISP, solicitou a habilitao das equipes, este Ministrio emitiu a Portaria de Habilitao dessas equipes e estas esto inseridas no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Sade (CNES);
b. Do Fundo Nacional de Sade para o Fundo Estadual de Sade: se o estado aderiu PNAISP, solicitou a habilitao das equipes, este Ministrio emitiu a Portaria de Habilitao dessas equipes e estas esto inseridas no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Sade (CNES);
c. Do Fundo Estadual de Sade para o Fundo Municipal de Sade: quando os municpios realizam o processo descrito no item a, o repasse estadual deve ocorrer como cofinanciamento. Este cofinanciamento est disposto no 2 do art. 7 da Portaria n 482, de 1 de abril de 2014.
O estado receber recursos caso fique responsvel pela gesto das equipes de Sade Prisional (conforme resposta no item 4). No caso de a gesto ser municipalizada, o estado dever complementar em 20%, na conta dos municpios que tiverem feito a adeso PNAISP e tiverem habilitado equipes de Ateno Bsica Prisional, os valores transferidos pelo Ministrio da Sade ao respectivo municpio.
Os recursos de incentivo oriundos do Ministrio da Sade para manuteno das equipes de Sade Prisional podem ser utilizados na reforma das unidades de sade nos estabelecimentos penais, mas no na construo nem ampliao desses espaos. Os recursos de incentivo s equipes tambm no podem ser utilizados na reforma, construo e ampliao das unidades de sade do territrio, mesmo que seja o lugar sede da equipe de sade prisional.

Compete ao Ministrio da Justia, conforme disposto no art. 15 da Portaria Interministerial n 1/2014, assistir tcnica e financeiramente, no mbito da sua atribuio, na construo, na reforma e no aparelhamento do espao fsico necessrio unidade de sade dentro dos estabelecimentos penais. Para tanto, tem aberto editais para o aparelhamento das Unidades Bsicas de Sade Prisionais, repassando recursos para os equipamentos de Ateno Bsica demandados pelos gestores locais.

Todos estes processos so realizados em conjunto entre os Ministrios da Sade e Justia. Mais informaes no site do Departamento Penitencirio Nacional (Depen) http://www.justica.gov.br/seus-direitos/politica-penal/politicas-2/saude-no-sistema-prisional/saude.
Os servios de sade devem ser registrados e, posteriormente, atualizados mensalmente no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Sade (CNES). As equipes de Sade Prisional devem registrar seus atendimentos no e-SUS AB.

Adicionalmente, em caso de existncia de agravos de notificao compulsria na populao carcerria, como violncia, tuberculose, febre amarela, HIV, a equipe deve notificar o agravo no Sistema de Agravos de Notificao Compulsria (Sinan).

Outros sistemas de informao de ateno sade tambm devem ser utilizados, por exemplo: na existncia de gestante no sistema prisional, cabe equipe de Sade Prisional o registro desta no SISPRENATAL, bem como as aes de enfrentamento ao cncer de colo de tero, registradas no SISCOLO.

No Sistema de Informao do Programa Nacional de Imunizaes (SI-PNI), devem constar os procedimentos de imunizao realizados pelas equipes de sade.

Como prtica de monitoramento, as aes e os servios de sade prisional podem ser submetidos a monitoramento e/ou superviso direta e/ou auditoria por parte do Ministrio da Sade ou do Ministrio da Justia ou da Secretaria Estadual de Sade ou da Secretaria Estadual de Justia, ou rgo congnere, ou ainda dos rgos de controle competentes ou rgos de fiscalizao e monitoramento no mbito da justia criminal, conforme disciplina o art. 9 da Portaria n 482, de 1 de abril de 2014.
A prestao de contas realizada pelo Sistema de Apoio ao Relatrio Anual de Gesto (SARGSUS), institudo pela Portaria n 575, de 29 de maro de 2012. A referida portaria disciplina, em seu art. 2, que o SARGSUS o sistema de utilizao obrigatria para a elaborao do Relatrio Anual de Gesto (RAG) e integra o conjunto dos Sistemas Nacionais de Informao do Sistema nico de Sade (SUS). Em seu art. 3, determina que o Relatrio Anual de Gesto ser elaborado pelo SARGSUS e, quando finalizado, deve ser enviado em formato eletrnico para apreciao pelo respectivo Conselho de Sade. Ainda no seu art. 5, o Pargrafo nico informa que o SARGSUS disponibilizar relatrios gerenciais para acesso pelas Comisses Intergestores para fins de acompanhamento da situao do RAG no tocante sua elaborao e apreciao pelo Conselho de Sade competente.

Alm do RAG, h diversas estratgias usadas para monitorar as aes e os servios de sade no mbito da PNAISP, como o monitoramento da utilizao dos recursos por sites de acesso pblico, como o Sistema de Informaes sobre Oramentos Pblicos em Sade (SIOPS), o site do Fundo Nacional de Sade (www.fns.saude.gov.br), o Sistema de Informao em Sade para a Ateno Bsica (http://sisab.saude.gov.br/login.xhtml), o Cadastro Nacional de Estabelecimento de Sade CNES (cnes.datasus.gov.br/), entre outros.

Como prtica de monitoramento, as aes e os servios de sade prisional podem ser submetidos a monitoramento e/ou superviso direta e/ou auditoria por parte do Ministrio da Sade ou do Ministrio da Justia ou da Secretaria Estadual de Sade ou da Secretaria Estadual de Justia, ou rgo congnere, ou ainda dos rgos de controle competentes ou rgos de fiscalizao e monitoramento no mbito da justia criminal, conforme disciplina o art. 9 da Portaria n 482, de 1 de abril de 2014.

Sugere-se que o Relatrio seja disponibilizado ao grupo condutor estadual para acompanhamento da implementao da PNAISP.
Dados da competncia de outubro de 2015 mostram que h 81 equipes de Sade Prisional que registram sua produo no e-SUS AB em 74 municpios.

Alguns municpios lanam as informaes dos atendimentos das equipes de Sade Prisional junto com as unidades do territrio. As fichas do CDS do e-SUS AB permitem o registro do CNES e do Identificador Nacional de Equipe (INE), fato que permite separar a produo das equipes do territrio da produo das equipes de Sade Prisional.

O site do Departamento de Ateno Bsica (DAB): http://dab.saude.gov.br/portaldab/esus.php explica o passo a passo de como implementar o e-SUS AB. Adicionalmente, no site do DAB http://189.28.128.100/dab/docs/portaldab/documentos/Nota_tecnica_e_SUS_Prisional.pdf, consta ainda nota tcnica que orienta sobre a obrigatoriedade da alimentao do Sistema de Informao em Sade para a Ateno Bsica pelas equipes de Ateno Bsica Prisional.
As aes de mdia e alta complexidade voltadas s pessoas privadas de liberdade devem seguir o fluxo das aes estabelecidas na Rede de Ateno Sade, portanto devem ser reguladas pelos sistemas de regulao, como o SISREG, com procedimentos regulados pelo teto da mdia e alta complexidade, registrados pelos sistemas SIA/SUS, SIH, BPA.
No h necessidade de substituir o Termo de Adeso PNAISP quando h troca de gestores, uma vez que, apesar da troca de gestores, as polticas pblicas permanecem produzindo seus efeitos.

Vale ressaltar que, caso o gestor atual seja contrrio implementao e manuteno da PNAISP, tal fato no o impede de garantir o acesso integral e igualitrio sade para as pessoas privadas de liberdade, haja vista as responsabilidades inerentes ao administrador pblico disciplinadas pela Constituio Federal, Lei n 8.080/90, entre outras normativas.
Ateno Bsica (DAB/SAS/MS), uma vez que o termo que consta na portaria somente um modelo orientador. Para facilitar a elaborao do Plano de Ao e informatizar o processo de adeso, foi criado formulrio padronizado no FORMSUS. Para ter acesso ao formulrio, o gestor estadual poder acessar o site: http://formsus.datasus.gov.br/site/formulario.php?id_aplicacao=15221; e o gestor municipal poder acessar o site: http://formsus.datasus.gov.br/site/formulario.php?id_aplicacao=16254.

Aps concluso do preenchimento do Plano de Ao pelo FORMSUS, o Ministrio da Sade, de acordo com a disponibilidade financeira, publicar a portaria que aprova a adeso PNAISP.
O Ministrio da Sade possui sites de acesso aberto ao pblico para publicizar todas as informaes sobre os repasses financeiros. So eles: a Sala de Apoio Gesto Estratgica e o Fundo Nacional de Sade.

Para acessar a Sala de Apoio Gesto Estratgica (Sage), entre no link: http://sage.saude.gov.br/; cones Gesto/Financiamento; Transferncia Fundo a Fundo; Competncia. A pgina mostrar uma aba na lateral esquerda Consulta por Localidade. Nesta aba, basta informar a UF e o municpio que se deseja consultar.

Para acessar o Fundo Nacional de Sade, entre no link: http://www.fns.saude.gov.br/visao/consultarPagamento/filtroPesquisaDetalhada.jsf e selecione os tipos de consulta solicitados: Fundo a Fundo; escolha o estado; o municpio, se desejar; o Bloco da Ateno Bsica; o Componente do Piso da Ateno Bsica Varivel; a Ao/Servio/Estratgia/Incentivo para a Ateno Sade no Sistema Penitencirio; escolha o ano e clique em pesquisar.