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  Política Nacional de Atenção à Saúde dos Povos Indígenas  

A – Caracterização dos Povos Indígenas do Brasil
Estima-se que a população indígena brasileira em 490.000 pessoas, pertencentes a 220 povos, que falam mais de 180 línguas. Cada um desses povos assume diversas maneiras de se organizar diante do mundo e conseqüentemente diferentes formas de representação do processo saúde-doença e das intervenções terapêuticas.

  Os índios no Brasil (FUNAI)


B – A Política Nacional de Atenção à Saúde dos Povos Indígenas integra a Política Nacional de Saúde
A Política Nacional de Atenção à Saúde dos Povos Indígenas integra a Política Nacional de Saúde, compatibilizou as determinações da Lei Orgânica da Saúde com as da Constituição Federal. Ela prevê, dentre outras coisas, o direito das populações a um atendimento diferenciado pelo Sistema Único de Saúde (SUS), que respeite suas especificidades culturais.

  Política Nacional de Atenção à Saúde dos Povos Indígenas

Desde agosto de 1999, o Ministério da Saúde, por intermédio da Fundação Nacional de Saúde (Funasa), assumiu a responsabilidade de estruturar o Subsistema de Atenção à Saúde Indígena no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.


C – Caracterização dos DSEI
O Subsistema de Saúde Indígena do Sistema Único de Saúde (SUS) está organizado em 34 Distritos Sanitários Especiais Indígenas – DSEI. È um espaço étnico-cultural dinâmico, geográfico, populacional e administrativo bem delimitado, que não guarda relação direta com os limites dos estados e municípios onde estão localizadas as terras indígenas.

O teritório que delimita estes distritos respeita a distribuição geográfica, antropológica e de acesso aos serviços de saúde  pelos povos indígenas.

Visa a promover a reordenação da rede de saúde e das práticas sanitárias, e desenvolver atividades administrativo-gerenciais necessárias à prestação da assistência com controle social.

Veja a localização no mapa do Brasil de cada um dos 34 DSEIs:




D – Da Atenção à Saúde
Os DSEI devem prestar atenção básica à população indígena aldeada, mediante atuação de Equipes Multidisciplinares de Saúde Indígena (EMSI), nos moldes do Programa Saúde da Família (PSF), compostas por médicos, enfermeiros, odontólogos, auxiliares de enfermagem e Agentes Indígenas de Saúde.

Esses serviços devem ser integrados e articulados à rede do SUS, de forma hierarquizada, tendo como instância regional os Pólos-base.

As Casas de Saúde do Índio, sob responsabilidade da FUNASA, também integram a rede de referência do SASI, servindo para abrigar e cuidar dos pacientes e seus acompanhantes, durante períodos de tratamento em serviços de referência fora das aldeias.

O modelo de organização dos serviços de saúde para as áreas indígenas, com os Distritos Sanitários, diz respeito a implantação de um modelo de saúde adequado às áreas indígenas, inserido em um subsistema de atenção à saúde ligada ao Sistema Único de Saúde (SUS).

A constituição da rede de serviços leva em conta a estrutura de serviços de saúde já existentes nas terras indígenas, sendo adequada e ampliada de acordo com as necessidades de cada local. A atenção à saúde dos povos indígenas poderá  ser realizada de forma complementar por Estados e Municípios sem prejuízo da mesma.

Organização interna de um Dsei e  Fluxo de Atenção à Saúde:




E – Legislação
1. Constituição Federal da República Federativa do Brasil

Reconhece aos povos indígenas suas especificidades étnicas e culturais bem como estabelece seus direitos sociais, sendo principais os artigos 231 e 232 do capítulo VIII (Dos Índios) do Título VIII (Da ordem social).


Estes direitos são reafirmados pela Convenção no. 169 da Organização Internacional do Trabalho - OIT, ratificada pelo Brasil em 2003.


  Integra da Constituição


2. Decreto Nº 3.156, de 27 de agosto de 1999

Dispõe sobre as condições para a prestação de assistência à saúde dos povos indígenas, no âmbito do Sistema Único de Saúde, pelo Ministério da Saúde, altera dispositivos dos Decretos nºs 564, de 8 de junho de 1992, e 1.141, de 19 de maio de 1994, e dá outras providências.


Art. 1º A atenção à saúde indígena é dever da União e será prestada de acordo com a Constituição e com a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, objetivando a universidade, a integralidade e a equanimidade dos serviços de saúde.


  Integra do decreto


3. Portaria MS Nº 1.163, de 14 de setembro de 1999

Dispõe sobre as responsabilidades na prestação de assistência à saúde dos povos indígenas, no Ministério da Saúde e dá outras providências.


  Integra da Portaria


4. Lei Nº 9.836, de 23 de setembro de 1999 – Também conhecidas como Lei Arouca

Acrescenta dispositivo à Lei nº 8080, de 19 de setembro de 1990, que "dispõe sobre        as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências", instituindo o Subsistema de Atenção à Saúde Indígena.


  Integra da Lei Arouca


5. Portaria Nº 254, de 31 de janeiro de 2002

Aprova a Política Nacional de Atenção à Saúde dos Povos Indígenas.


  Integra da Portaria


6. Portaria Nº 70/GM, de 20 de janeiro de 2004

Aprova as Diretrizes da Gestão da Política Nacional de Atenção à Saúde Indígena.


  Integra da Portaria


Demais Portarias relevantes

1. Portaria Nº 399/GM, de 22 de fevereiro de 2006

Divulga o Pacto pela Saúde 2006 – Consolidação do SUS e aprova as Diretrizes Operacionais do Referido Pacto.


  Integra da Portaria


2. Portaria Nº 645/GM, de 27 de março de 2006

Institui o Certificado Hospital Amigo do Índio, a ser oferecido aos estabelecimentos de saúde que fazem parte da rede do Sistema Único de Saúde (SUS).


  Integra da Portaria


3. Portaria Nº 648, de 28 de março de 2006 - Política Nacional de Atenção Básica

Aprova a Política Nacional de Atenção Básica, estabelecendo a revisão de diretrizes e normas para a organização da Atenção Básica para o Programa Saúde da Família (PSF) e o Programa Agentes Comunitários de Saúde (PACS).


  Integra da Portaria


Destaque para:


O Piso da Atenção Básica - PAB recursos financeiros federais destinados à viabilização de ações de Atenção Básica à saúde compõe o Teto Financeiro do Bloco Atenção Básico.


Composição:


- Parte Fixa (PAB fixo) destinada a todos os municípios;


- Parte variável (PAB variável) destinada a estimular a implantação das seguintes  estratégias nacionais de reorganização do modelo de atenção à saúde: Saúde da Família – SF; Agentes Comunitários de Saúde – ACS; Saúde Bucal – SB; Compensação de Especificidades Regionais; Saúde Indígena – SI; e Saúde no Sistema Penitenciário.


A transferência dos recursos financeiros que compõem os incentivos relacionados ao PAB variável da Saúde Indígena – SI será regulamentada em portaria específica.


4. Portaria Conjunta nº 47, de 23 de junho de 2006

Qualifica os municípios a receberem mensalmente os Incentivos da Atenção Básica aos povos indígenas, destinado as ações e procedimentos de Assistência Básica de Saúde.


  Integra da Portaria


5. Portaria Nº 204/GM, de 29 de janeiro de 2007

Regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de blocos de financiamento, com o respectivo monitoramento e controle.


  Integra da Portaria


Destaque para:


Capítulo II


DOS BLOCOS DE FINANCIAMENTO


Seção I


Do Bloco de Atenção Básica


Art 11.  O Componente Piso da Atenção Básica Variável - PAB Variável é constituído por recursos financeiros destinados ao financiamento de estratégias, realizadas no âmbito da atenção básica em saúde, tais como:


I - Saúde da Família;


II - Agentes Comunitários de Saúde;


III - Saúde Bucal;


IV - Compensação de Especificidades Regionais;


V - Fator de Incentivo de Atenção Básica aos Povos Indígenas; Atenção Básica - PAB Variável (IAB-PI)  Média e Alta Complexidade (IAE-PI).




6. Portaria Nº 2.656 MS/GM, 17 de outubro de 2007


Dispõe sobre as responsabilidades na prestação da atenção à saúde dos povos indígenas, no M.S. e regulamentação dos incentivos de Atenção Básica e Especializada aos Povos Indígenas.


  Integra da Portaria


  Perguntas e Respostas - Processo Pactuação


7. Portaria N° 475, de 1º de Setembro de 2008.


Incluir na Tabela de Estabelecimentos do Sistema do Cadastro Nacional dos Estabelecimentos de Saúde - SCNES, o tipo de estabelecimento 72 - UNIDADE DE ATENÇÃO A SAÚDE INDIGENA e seus subtipos


  Integra da Portaria


8. Orientação de Preenchimento da Ficha Complematar das Equipes de ESMI –Equipes Muitidisciplinares de Atenção à saúde Indígena e ESMIAL - Equipe Multidisciplinares de Atenção à Saúde Indígena da amazônia legal.

9. Portaria N° 1922, de 11 de Setembro de 2008.


Cria Grupo de Trabalho com o objetivo de discutir e apresentar proposta de ações e medidas a serem implantadas no âmbito do Ministério da Saúde no que se refere à gestão dos serviços de saúde oferecidos aos povos indígenas.


  Integra da Portaria


10. Portaria N° 2043, de 26 de Setembro de 2008.


Designar os representantes do Grupo de Trabalho com o objetivo de discutir e apresentar proposta de ações e medidas a serem implantadas no âmbito do Ministério da Saúde no que se refere à atenção a saúde dos povos indígenas, visando a incorporação de competências e atribuições procedentes da Fundação Nacional de Saúde nessa área, instituído pela Portaria 1.922/GM de 11 de setembro de 2008.


  Integra da Portaria


11. Portaria N° 629, de 23 de Outubro de 2008.


Secretária de Atenção à Saúde-Substituta, no uso de suas atribuições;
Considerando a Portaria Nº 2.656/GM, de 17 de outubro de 2007, que dispõe sobre as responsabilidades na prestação da atenção à saúde dos povos indígenas e regulamenta o Incentivo para a Atenção Especializada aos Povos Indígenas - IAE-PI.


  Integra da Portaria


12. Portaria Nº 2.760, de 18 de Novembro de 2008.

Altera a redação do art. 20 da Portaria nº 2.656/GM, de 17 de outubro de 2007.


  Integra da Portaria


13. Portaria Nº 284, de 21 de Agosto de 2009.

Credenciar os Municípios descritos no Anexo I desta Portaria, dos Estados relacionados, a receber recursos financeiros referentes ao Incentivo da Atenção Básica - IAB/PI, conforme previsto no Anexo da Portaria Nº 2.656/GM, de 17 de outubro de 2007.


  Integra da Portaria


14. Decreto Nº 6.878, de 18 de Junho de 2009.

Altera e acresce artigo ao Anexo I do Decreto no 4.727, de 9 de junho de 2003, que aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, e dá outras providências.


  Integra do Decreto



F – Conferências Nacional de Saúde Indígena
  1ª conferência SI ;

  2ª conferência SI;

  3ª conferência SI;

  4ª conferência SI;


G – Links importantes
  www.funasa.gov.br

  www.funai.gov.br

  MDS – PNDSPCT

  www.socioambiental.org

  www.cpisp.org.br

  www.incra.gov.br

  www.conass.org.br

  Listas de contato dos coordenadores regionais e chefes de DSEI

Destaque para o Bloco de Financiamento:

È importante esclarecer que as Portarias que estabelecem o repasse de Recursos Financeiros para a Atenção Básica são a Portaria GM nº 204 de 29 de janeiro de 2007 e a Portaria GM 648 de 28 de março de 2006. Segundo essas, o Piso de Atenção Básica - PAB constitui-se no componente federal para o financiamento da Atenção Básica, sendo composto de uma parte fixa e outra variável, denominados, respectivamente, como PAB- Fixo e PAB-Variável.

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